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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9755 Contra a Família Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9757 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
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