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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
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