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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
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