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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
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