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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
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