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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3554 Excesso de exação Não Não
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