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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
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