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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
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