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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
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