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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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