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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10161 Juros Progressivos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10161 Juros Progressivos Não Sim
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