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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10464 Administração Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10469 Vaga de garagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10595 Multa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10470 Incorporação Imobiliária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10483 Servidão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10485 Superfície Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10486 Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10487 Habitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10488 Penhor Não Sim
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