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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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