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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3559 Advocacia administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
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