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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
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