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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3539 Uso de documento falso Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11324 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3539 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
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