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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
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