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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12367 Fundo Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3371 Homicídio Privilegiado Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12368 Registro de Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12380 Aposentadoria Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12382 Fusão de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3386 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12384 Importunação Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5556 Grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
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