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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10261 Licença-Prêmio Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10261 Licença-Prêmio Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10261 Licença-Prêmio Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
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