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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12834 Pós-Graduação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12932 Mensalidades Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13047 Ação Rescisória Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13133 Decisão Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14122 Tutela Provisória de Urgência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13070 Astreintes Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13101 Competência Territorial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13219 Legitimidade Ativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12844 Fies Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12845 Prouni Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12846 Outros Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12893 Ausência de Vaga Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12894 Corte Etário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12895 Acesso Próximo do Domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12908 Militar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12909 Outras Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12910 Formação Técnica e Profissional Sim
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