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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12855 Transporte Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12856 Material Didático Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12920 Residência Médica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12927 Currículo Escolar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12928 Colisão de Horário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12812 Credenciamento e Recredenciamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12813 Enade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12875 Aposentadoria Especial Sim
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