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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9998 Licenças Não
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