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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10350 Licenças Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10350 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10350 Licenças Não
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