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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11562 Magistrado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11565 Lista Tríplice Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11566 Servidor Sim
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