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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11083 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11100 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11102 Morte do Agente Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11103 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11104 Reabilitação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
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