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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9196 Liminar Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
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