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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3572 Desobediência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3572 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
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