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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
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