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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10130 Limitação Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
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