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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
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