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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9622 Limitada Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9622 Limitada Não Não
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