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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14846 Devolução Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14862 Testemunha Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12929 Colação de Grau Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14863 Perito Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12848 Evasão e Abandono Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12841 Mensalidades Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14873 Complemento Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12915 Sistema Prisional Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12826 Ensino Noturno Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12825 Quilombolas Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12824 Indígenas Sim Sim
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