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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10817 Uso de documento falso Não Não
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