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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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