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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
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