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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
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