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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
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