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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
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