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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11194 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11196 Atentado contra transporte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10547 Interrupção Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11181 Abuso de radiação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10546 Suspensão Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11186 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
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