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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11202 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
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