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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11189 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11190 Inundação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11191 Perigo de inundação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
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