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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11237 Lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11242 Participação em rixa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11233 Abandono de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11235 Maus tratos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
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