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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11255 Desafio para duelo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11258 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11259 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11260 Violação de recato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11250 Corrupção de menores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11252 Ato Libidinoso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11226 Genocídio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11248 Genocídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11227 Homicídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11243 Homicídio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11244 Homicidio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11245 Homicido privilegiado Não Não
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