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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11262 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11264 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11253 Ameaça Não Não
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