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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11066 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11064 Representação do Corregedor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6043 Construção Civil Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6042 PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11054 Menagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11069 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11071 Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11359 Coação Não Não
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