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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10757 Fidelidade partidária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10805 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10807 Convocação de suplente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10808 Renúncia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10809 Extinção do mandato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10810 Afastamento do cargo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10811 Cassação de mandato Não Não
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