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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10785 Direito de resposta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10795 Quociente eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10798 Cassação do diploma Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
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