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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12834 Pós-Graduação Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12932 Mensalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13070 Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13101 Competência Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12844 Fies Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12845 Prouni Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12846 Outros Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12893 Ausência de Vaga Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12894 Corte Etário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Não
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