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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
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