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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12820 EJA - Ensino Médio Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12824 Indígenas Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12825 Quilombolas Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12826 Ensino Noturno Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12915 Sistema Prisional Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12841 Mensalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12848 Evasão e Abandono Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12929 Colação de Grau Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12827 Profissionais de Apoio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12830 Acessibilidade Física Não Não
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